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Perguntas frequentes
Glossário

I Receitas de Impostos Estaduais
ICMS
IPVA
ITCMD (causa mortis e doação de bens e direitos)

II Receitas de Transferências da União
cota-parte do FPE
cota-parte do IPI - Exportação
Transferências Lei Complementar 87/96-Lei Kandir

III Imposto de Renda Retido na Fonte

IV Outras Receitas Correntes
Receita da dívida ativa de impostos Multas, juros de mora e correção monetária de impostos menos (–).

V Transferências Financeiras Constitucionais e Legais a

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25% do ICMS
50% do IPVA
25% do IPI Exportação
RECEITAS MUNICIPAIS (15%)
RECEITAS ESTADUAIS (12%)

I Receitas de Impostos Municipais
ISS
IPTU
ITBI

II Receitas de Transferências da União
cota-parte do FPM
cota-parte do ITR
Transferências Lei Complementar 87/96-Lei Kandir

III Imposto de Renda Retido na Fonte

IV Receitas de Transferências do Estado
cota-Parte do ICMS
cota-Parte do IPVA
cota-Parte do IPI - Exportação

V Outras Receitas Correntes
Receita da dívida ativa de impostos, multas, juros de mora e
correção monetária de impostos

VI - Total vinculado à saúde = (I + II + III + IV - V) x 0,12
VI - Total vinculado à saúde = (I + II + III + IV + V) x 0,15


Ações  e Serviços Públicos de Saúde 


Resolução 322 de 08 de maio de 2003 , aprova a seguintes diretrizes :
Para efeito da aplicação da Emenda Constitucional nº 29, consideram-se despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas com : 

1) Com pessoal ativo e outras despesas de custeio e de capital, 
financiadas pelas três esferas de governo, conforme o disposto nos artigos 196 e 198, § 2º, da Constituição Federal e na Lei n° 8080/90
2) Relacionadas a programas finalísticos e de apoio, inclusive administrativos, que atendam, simultaneamente, aos seguintes critérios:
- Sejam destinadas às ações e serviços de acesso universal, igualitário e gratuito;
- Estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente federativo;
- Estejam de responsabilidade específica do setor de saúde, não se confundindo com despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que com reflexos sobre as condições de saúde

Atendido ao disposto na Lei 8.080/90, aos critérios da Quinta Diretriz e para efeito da aplicação da EC 29, consideram-se despesas com ações e serviços públicos de saúde as relativas à promoção, proteção, recuperação  e reabilitação da saúde, incluindo:

I- vigilância epidemiológica e controle de doenças;
II - vigilância sanitária;
III - vigilância nutricional, controle de deficiências nutricionais, orientação alimentar, e a segurança alimentar promovida no âmbito do SUS;
IV - educação para a saúde;
V - saúde do trabalhador;
VI - assistência à saúde em todos os níveis de complexidade;
VII - assistência farmacêutica;
VIII - atenção à saúde dos povos indígenas;
IX - capacitação de recursos humanos do SUS;
X - pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde, promovidos por entidades do SUS;
XI - produção, aquisição e distribuição de insumos setoriais específicos, tais como medicamentos, imunobiológicos, sangue e hemoderivados, e equipamentos;
XII - saneamento básico e do meio ambiente, desde que associado diretamente ao controle de vetores, a ações próprias de pequenas comunidades ou em nível domiciliar, 
XIII - serviços de saúde penitenciários, desde que firmado Termo de Cooperação específico entre os órgãos de saúde e os órgãos responsáveis pela prestação dos referidos serviços.
XIV - atenção especial aos portadores de deficiência.
XV - ações administrativas realizadas pelos órgãos de saúde no âmbito do SUS e indispensáveis para a execução das ações indicadas nos itens anteriores;

No caso dos Estados, Distrito Federal e Municípios, os pagamentos de juros e amortizações decorrentes de operações de crédito contratadas a partir de 1 de janeiro de  2000, para custear ações e serviços públicos de saúde, excepcionalmente, poderão integrar o montante considerado para o cálculo do percentual mínimo constitucionalmente exigido. Em conformidade com o disposto na Lei 8.080/90, com os critérios da Quinta Diretriz da Resolução 322/2003 e para efeito da aplicação da EC nº 29 , não são consideradas como despesas com ações e serviços públicos de saúde as relativas a:

I - pagamento de aposentadorias e pensões;
II - assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada); 
III  - merenda escolar; 
IV - saneamento básico, mesmo o previsto no inciso XII da Sexta Diretriz, realizado com recursos provenientes de taxas ou tarifas e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, ainda que  excepcionalmente executado pel

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