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Perguntas frequentes
Glossário

A lei 8142/90, determina duas formas de participação da população na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS: Conferências de Saúde e Conselhos de Saúde. Conferências de Saúde - no artigo 1º da 8142/90 parágrafo 1º diz:

- A Conferência de Saúde reunir-se-á cada 4(quatro) anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho de Saúde. 

Conselhos de Saúde – no artigo 1º da 8142/90 parágrafo 2º diz:
- O Conselho de Saúde,  é um órgão  colegiado de caráter permanente e deliberativo do Sistema Único de Saúde- SUS   

O colegiado do Conselho de Saúde é composto por:
- 25% de representantes do governo e prestadores de serviços, 25% de profissionais de saúde e  50% de usuários, atua na formulação e proposição  de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cuja decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo.

A Resolução nº 333 de 04/11/2003, do Conselho Nacional de Saúde  aprova  diretrizes para a Criação , reformulação , estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde.

Direitos dos Usuários do SUS


A “Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde” traz informações para que você conheça seus direitos na hora de procurar atendimento de saúde. Ela reúne os seis princípios básicos de cidadania que asseguram ao brasileiro o ingresso digno nos sistemas de saúde, seja ele público ou privado. A Carta é uma importante ferramenta para que você conheça seus direitos e, assim, ajude o Brasil a ter um sistema de saúde ainda mais efetivo. 

Os princípios da Carta são:
1. Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde
2. Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema
3. Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação
4. Todo cidadão tem direito a atendimento que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos
5. Todo cidadão também tem responsabilidades para que seu tratamento aconteça da forma adequada
6. Todo cidadão tem direito ao comprometimento dos gestores da saúde para que os princípios anteriores sejam cumpridos

Lei nº 8142 de 1990
Resolução 333 de 2003

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Como organizar a Saúde no Munícipio?


A Organização do sistema municipal de saúde-O SUS Municipal, exige não só o empenho do gestor , na articulação , parceria  e, principalmente, visão intersetorial da saúde.

Modelo de Atenção a Saúde

Ao assumir o SUS em nível municipal, o gestor deverá conhecer a realidade da saúde, o perfil epidemiológico da população, composição etária e os principais estrangulamentos na estrutura de atenção.  A partir do diagnóstico, o gestor poderá estabelecer um modelo de atenção que atenda as demandas da população. O Modelo legitimado pelo SUS implica sistemas organizacionais, como descentralização e a hierarquização. A saúde passa a ser vista não mais pela ausência de doença , mas como qualidade de vida. O Modelo de Atenção a Saúde propõe três eixos de ação:
  • Promoção à Saúde
  • Prevenção de enfermidades e acidentes e
  • Atenção Curativa

Atenção Primária
Estabelece um conjunto de ações de caráter individual ou coletivo, que envolvem a promoção da saúde , prevenção das doenças , o diagnóstico , o atendimento e a reabiliatação dos pacientes. Suas principais especialidades médicas são : 
 
  • Clínica Médica
  • Pediatria e Ginecolgia
  • Obstretrícia
  • Emergências referentes a essas especialidades.

É de responsabilidade do Município.
Fazem parte da Atenção Primária  ou Atenção Básica de Saúde Programa Saúde da Família Vigilância em Saúde: 
 
  • Vigilância Sanitária
  • Vigilância Epidemiológica
  • Vigilância Ambiental
  • Saúde do Trabalhador
  • Controle de Endemias
  • Assistência Farmacêutica: assegurar a acessibilidade e a disponibilidade de medicamentos da Farmácia Básica .

Cabe a atenção primária (básica) realizar o encaminhamentos dos usuários para os atendimentos de média e alta complexidade.

Atenção Secundária
É prestada por meio de uma rede de unidades especializadas – ambulatórios e hospitais. Esta baseada na organização do Sistema Microrregional dos Serviços de Saúde, em consonância com o Plano Diretor de Regionalização – PDR .Compõe-se por ações e serviços de saúde que visam a atender asi principais problemas de saúde e agravosda população, cula prática clínica demanda profissionais especializados e o uso de recursos tecnológicos de apoio diagnóstico e terapêutico. Foi insituída através do Decreto nº4726 de 2003 , e no seu artigo 12 estão descritas suas . 

Atribuições
Compõem a  Atenção Secundária :
 

  • Procedimentos especializados realizados por profissioanis médicos, outros nível superior e nível médio
  • Ações especializadas em odontologia
  • Patologia clínica, protéses e órteses, exames ultra-sonográficos, diagnose, fisioterapia, terapias especializadas e anestesia
  • Cirurgias ambulatoriais especializadas, procedeimentos traumo-ortopédicos, anatomopatogia e citopatologia radiodiagnóstico
  • Exames ultra-sonográficos

Atenção Terciária
Atenção da saúde de terceiro nível, integrada pelos serviços ambulatoriais e hospitalares especializados de alta complexidade, è organizada em Pólos Macrorregionais, através de sistema de referências. Principais áreas que compõem a atenção Terciária no SUS , e que estão organizadas em "redes" são:
 
  • Assitência ao paciente portador de doença renal crônica
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