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LEGISLAÇÃO APLICAVEL ÀS ELEIÇÕES 2012

 


LEIS ELEITORAL

 alt Código Eleitoral

 alt Lei nº 9.504/97 - Lei das Eleições - Com as alterações feitas pelas Leis 12.034, de 29.9.2009 e 12.350, de 20.12.2010.

 alt Lei 9.096/95 - Lei dos Partidos Políticos

 alt Lei nº 64/90 - Lei das Inelegibilidades

 alt Lei nº 12.034/09 - Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de
     setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

 alt Lei Complementar nº 135, de 04/06/2010 - Altera a Lei Complementar nº 64/90 (Lei de Inelegibilidade)



RESOLUÇÕES ELEITORAIS

 alt Resolução nº 23.365, de 17.11.2011 - Dispõe sobre a cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema
     eletrônico de votação, do registro digital do voto, da votação paralela e dos procedimentos de segurança dos dados
     dos sistemas eleitorais.

 alt Resolução nº 23.364, de 17.11.2011 -  Dispõe sobre pesquisas eleitorais para eleições de 2012.

 alt Resolução nº 23.363, de 17.11.2011 -  Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais.

 alt Resolução nº 23.362, de 20.10.2011  - Dispõe sobre os modelos de lacres para as urnas, etiquetas de segurança e
     envelopes com lacres de segurança.

 alt Resolução nº 23.359, de 13.10.2011 -Dispõe sobre os formulários para as eleições de 2012

 alt Resolução nº 23.358, de 13.10.2011 - Cédulas Oficiais (uso contigente)

 alt Resolução nº 23.341, de 28.6.2011 - Calendário Eleitoral (Eleições de 2012)



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                                                                                                                        (Fonte: Google)




A Associação Mineira de Municípios – AMM, em defesa dos ideais municipalistas elaborou essa página para orientar os gestores públicos e(ou) futuros candidatos ao que se refere Eleições Municipais. 
 
Aqui os gestores encontrarão informações sobre medidas que norteiam às tomadas de decisão, demonstrações das ações e medidas que devem ser adotadas - antes, durantes e após as eleições.

 

SAIBA MAIS:

Calendário Eleitoral

 

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