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Notas Técincas


As notas técnicas do Departamento jurídico antecipam questionamentos recorrentes e importantes à gestão municipal.

Uma ferramenta técnica, imediata, em respostas as problemáticas do cotidiano da administração pública.


Como consultar?

As notas técnicas estão disponíveis para os municípios afiliados, para tanto basta clicar na opção de Download da Nota Técnica desejada e baixar seu conteúdo.

 

2010

A remuneração dos servidores públicos, o salário mínimo e a súmula vinculante 16 do STF
Nº da Nota: 001/2010
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Revisão geral anual x reajuste de vencimentos
Nº da Nota: 002/2010
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Emenda Constitucional nº. 62 - Precatórios
Nº da Nota: 003/2010
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As mudanças na Lei n° 8666/93 introduzidas pela mp 495/2010
Nº da Nota: 004/2010
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As mudandas na LRF introduzidas pela LC 131/2009
Nº da Nota: 005/2010
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2009

100% da receita do ITR para os municípios - Como aderir?
Nº da Nota: 001/2009
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