logo
 
 
 HOME > JURÍDICO
 
> Conheça o departamento

> Perguntas frequentes

> Glossário
18/01/2011 15:02
18/01/2011 15:02

Projeto autoriza renegociação de dívidas de estados e municípios


A renegociação das dívidas de estados e municípios com a União, hoje proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRFLei Complementar 101, que impõe ao governo o controle de seus gastos condicionado à sua capacidade de arrecadação. A lei define limites para os gastos de pessoal nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal) e para cada um dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). O descumprimento dos limites leva à suspensão das transferências voluntárias e da contratação de operações de crédito. Além disso, os responsáveis ficam sujeitos às sanções previstas no Código Penal.), poderá ser retomada. A medida consta no Projeto de Lei Complementar (PLP) 601/10, de autoria da CPI da Dívida Pública. De acordo com o texto, poderão ser revistos os juros e a correção monetária dos contratos de refinanciamento, e os limites de comprometimento da receita líquida realA Receita Líquida Real (RLR) é utilizada para calcular o limite de pagamento da dívida de estados e municípios renegociada com o Tesouro Nacional e para acompanhar a evolução da dívida financeira. O conceito de RLR é diferente para estados e municípios porque são permitidas exclusões específicas em seu cálculo, como receitas de operações de crédito e de transferências voluntárias. A RLR é apurada pelo Tesouro Nacional a partir de dados de balancetes enviados pelos estados e municípios. Os valores são calculados e divulgados mensalmente por meio de portaria.
Fonte: Tesouro Nacional dos entes federados.

O projeto é assinado pelos deputados Virgílio Guimarães (PT-MG) e Pedro Novais (PMDB-MA), respectivamente presidente e relator da CPI, que funcionou entre agosto de 2009 e maio de 2010. Os deputados alegam, na justificativa da proposta, que os parâmetros usados para corrigir o saldo devedor, como o IGP-DI, são da década de 1990 e não se justificam mais. Para eles, as condições atuais da economia permitem uma revisão das dívidas, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Os passivos estaduais e municipais já foram renegociadas com base na Lei 9.496/97 e na Medida Provisória 2.185/01. Ambas fizeram parte de um programa de ajuste fiscal do governo Fernando Henrique Cardoso. Atualmente, a Lei 10.028/00, que estabelece as penas para infração da LRF, estabelece que o refinanciamento das dívidas dos entes federados é punida com detenção de três meses a três anos, perda do cargo e inabilitação para a função por cinco anos.

Emissão de títulos
O projeto da CPI também promove alterações na LRF para aumentar a transparência da dívida pública federal. Um dos dispositivos determina que a emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, mesmo que destinada a órgãos públicos como autarquias e fundações, terá que ser previamente prevista na lei orçamentária ou nos créditos orçamentários aprovados no Congresso.

O objetivo é tornar mais claras as regras de emissão em favor de instituições federais. Desde 2009, o Tesouro vem colocando títulos públicos no BNDES, com o objetivo de elevar os limites de empréstimo do banco ou de sua carteira de investimentos. Para os deputados, o Congresso deve ser informado antecipadamente da possibilidade de realização dessas operações.

Transparência
O PLP 601 propõe outras modificações na LRF, como a obrigação de o Banco Central (BC) divulgar o teor dos votos de cada integrante do Comitê do Política Monetária (Copom), responsável pela fixação da taxa de juros Selic, e os motivos que levaram à realização de operações compromissadas (venda de títulos, geralmente para controlar a entrada de dólares no País, com compromisso de recompra). A explicação deve ser dada nas audiências semestrais realizadas na Comissão Mista de Orçamento com o presidente do BC.

O texto determina ainda que o Executivo divulgará, no Sistema de Acompanhamento da Execução Orçamentária (Siafi), os juros reais e a correção monetária incidentes sobre a dívida mobiliária federal.

Tramitação
Antes de ir ao plenário, o projeto será analisado nas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:


Agência Câmara de Notícias
AddThis Social Bookmark Button

AT r1 c1 s1AT r1 c2 s1AT r1 c3 s1AT r1 c4 s1AT r1 c5 s1AT r1 c6 s1

parceiroamm-teste

AMM
História
Missão
Presidência
Diretoria Gestão 2011-2013
Superintendência
Gerências

Comercial

Relações Institucionais

Escritórios Regionais

Equipe AMM

Prêmio Mineiro de Boas Práticas na Gestão Municipal

Associações microrregionais
ÁREA TÉCNICA
Assistência Social
Captação de Recursos Públicos
Contábil e Tributário
Desenvolvimento Econômico
Economia
Educação
Jurídico
Meio Ambiente
Saúde
Serviços Especializados
EVENTOS
AMM em ação
Congresso Mineiro de Prefeitos Eleitos
Congresso Mineiro de Municípios
Congresso Mineiro de Vereadores
Fórum Mineiro de Contabilidade Pública Municipal
Pacto Institucional
Reuniões Itinerantes
Edições Anteriores
COMUNICAÇÃO
Notícias
AMMtV
Rádio AMM
Notícias das Gerais
Facebook
Twitter
AMM em Tempo Real
Clipping
Fotos
Manual de Aplicação da Marca
MAIS...
FPM, ICMS e outros
Editais com seleção aberta
Diário Online
Integraminas
Confaz - M
Fale Conosco

 


Associação Mineira de Municípios - Av. Raja Gabáglia, 385, Cidade Jardim - Belo Horizonte - MG
CEP: 30380-103 - Tel.: (31) 2125-2400 Fax: (31) 2125-2403