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A Lei n° 11.738, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, entrou em vigor em 16 de julho de 2008, regulamentando disposição constitucional (alínea ‘e’ do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).


Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

 

Decisão Liminar

 

Decisão Liminar do STF altera alguns pontos da lei do piso.

 

 

Resolução CNE/CEB Nº 2, de 28 de Maio de 2009


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