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O que é a Lei Geral Municipal?

 

Para falar da Lei Geral Municipal, é preciso falar primeiro da Lei Geral das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), ou simplesmente Lei Geral, que é Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, que determina um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aos pequenos negócios.

O intuito dessa norma é unificar a regulamentação das atividades de micro e pequenos empresários. Ela objetiva simplificar: a formalização de empresas; o pagamento de impostos; a obtenção de crédito; e o acesso à tecnologia, às exportações, e às vendas ao governo.

A maioria dos artigos da Lei Geral já está valendo, mas alguns dependem de ser regulamentados pelos municípios, e a lei obriga que isso seja feito.  A regulamentação municipal da Lei Geral é o que se está denominando de Lei Geral Municipal. 


Por que dar tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aos pequenos negócios no município?

•    Mais de dois terços da riqueza mundial circulam nas economias locais, onde prevalecem as micro, pequenas e médias empresas (MPE).

-    Alemanha – 98,8% MPE
-    Estados Unidos – 99,7% MPE
-    Reino Unido – 99,3% MPE
-    União Árabe – 94,3% MPE

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•    A importância da MPE no Brasil:
-    99,1% das empresas
-    4,5 milhões de empresas formais
-    10,3 milhões de empreendimentos informais
-    14,8 milhões de pequenos negócios
-    52,4% dos empregos formais
-    39,7% da massa salarial
               Fonte:  SEBRAE/IBGE

•    As MPES ainda apresentam as seguintes potencialidades:

-    Têm capacidade diferenciada de gerar ocupação e renda no município;
-    Podem desconcentrar a economia do país;
-    Podem brotar, dar frutos e criar raízes profundas no local. 


A Prefeitura é obrigada a implantar a Lei Geral Municipal?

Sim. É o que estabelece o Artigo 1º. da Lei Geral, inclusive para os estados e a União. O Artigo 77, parágrafo 1º. diz:

O Ministério do Trabalho e Emprego, a Secretaria da Receita Federal, a Secretaria da Receita Previdenciária, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão editar, em 1 (um) ano, as leis e demais atos necessários para assegurar o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte.

Ou seja, o prefeito que não regulamentar e implantar os itens obrigatórios de sua competência pode ser processado pelo Ministério Público ou pelos empresários que se sentirem prejudicados por essa omissão. 

Por que implantar a Lei Geral no município?

Algumas razões:

•    É uma oportunidade especial para estruturação de uma política pública de fomento ao desenvolvimento local; 
•    Estímulo à abertura de empresas;
•    Estímulo à formalização de empresas;
•    É uma forma segura e tranqüila de garantir o aumento da arrecadação municipal; 
•    É o caminho para apoiar os pequenos negócios e dinamizar a economia do município;
•    Criação de um ambiente de desenvolvimento virtuoso no município;
•    “Porta de saída” para programas sociais.
•    Adequar o município para uma nova realidade (desenvolvimento econômico e social, gestão pública eficaz, inovadora e empreendedora, competitividade, mundo globalizado).


Como implantar a Lei Geral no município?

Sugerimos os seguintes passos:

1.    Constituir uma equipe para regulamentação e implantação da Lei Geral, com a participação de representantes dos empresários, da Câmara dos Vereadores e das Secretarias Municipais afins.
2.    Elaborar um programa de trabalho.
3.    Elaborar minuta do Projeto de Lei.
4.    Revisar e encaminhar o Projeto de Lei à Câmara Municipal.
5.    Articular a discussão e aprovação na Câmara dos Vereadores.
6.    Sancionar a Lei Geral Municipal, divulgar e implementar.

Download disponível:
Manual de Implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa no município

 

Para mais informações acesse:
http://www.sebrae.com.br/customizado/lei-geral





 

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