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Fundo Municipal de Assistência Social

Orientações sobre o Fundo Municipal da Assistência Social
 
Conforme a ORIGEM podem ser aplicados:
 
1) No financiamento total ou parcial de programas,projetos, benefícios e serviços de assistência social,desenvolvidos sob a responsabilidade do Fundo, de acordo com o plano de trabalho ou objetivo do programa.
 
2) No pagamento pela prestação de serviço a entidades conveniadas para execução de programas e projetos específicos da assistência social.
 
3) Na aquisição de material permanente e de consumo, necessários ao desenvolvimento dos programas.
 
4) Construção, reforma, ampliação, aquisição e locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social.
 
5) Treinamento e desenvolvimento de recursos humanos.
 
6) Pagamento de benefícios eventuais, conforme está no art.15, inciso I, da LOAS.
 
7) Outros financiamentos necessários a peculiaridades locais, desde que previstos em Lei
Municipal.
 
• O Fundo Municipal de Assistência Social é um instrumento de captação e aplicação de recursos para o financiamento de ações na área de assistência social, tendo como base o Plano Plurianual de Assistência Social.
 
• Ele é criado por uma lei específica, de iniciativa do Prefeito Municipal, e faz parte da
estrutura administrativa do Poder Executivo.
 
• Ele não é um departamento da Secretaria Municipal de Assistência Social. Ele é, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.742/93, uma unidade orçamentária. Isso significa que ele elabora seu próprio orçamento, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
 
• Essa proposta orçamentária do Fundo vai fazer parte do Orçamento Municipal de forma separada e destacada da Secretaria Municipal de Assistência Social, inclusive com suas despesas detalhadas, conforme manda o art. 204 da Constituição Federal e o art. 30, II e parágrafo único da Lei nº 8.742/93.
 
• Em cumprimento ao art. 6º da Lei nº 8.742/93, o Fundo Municipal de Assistência Social vai ter sua própria gestão, seus recursos e seu patrimônio, além uma conta bancária só para ele, diferente da conta corrente da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Prefeitura Municipal.
 
• A Prefeitura Municipal também deve repassar recursos todo mês ao Fundo, a título de cofinanciamento da assistência social, conforme Lei nº 8.742/93, art. 15 e art. 30, parágrafo único. O percentual de repasse deve ser fixado na lei que criar o Fundo ou na Lei Orçamentária Anual, conforme arts. 71 e 72 da Lei nº 4.320/64.
 
• O Fundo Municipal de Assistência Social terá prestação de contas própria, separada da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Assistência Social.
 
• O gestor e ordenador de despesas do Fundo deve ser o Secretário Municipal de Assistência Social.
 
• Tudo isso para dar maior agilidade na implementação de atividades e projetos e maior visibilidade ao gerenciamento dos recursos, facilitando assim o controle social.
 
• O Fundo Municipal da Assistência Social deve possuir CNPJ próprio registrado na Receita Federal no código 120-1 (Fundos Públicos) na condição de Matriz.
 
 
Maiores informações com Analice Horta no telefone (31) 2125-2417 e no e-mail
 
 
 
 
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Fundo Municipal de Saúde

 

De acordo com a Constituição Federal (art. 77, § 3º. do ADCT), Lei 8.142/90, Decreto nº. 1232/94, Portaria GM/MS nº. 204/07, IN/SRF/RFB nº. 748/2007 e Resolução CNS nº. 322/03, o recursos referente a saúde repassados aos municípios somente se darão através do Fundo Municipal de Saúde. De acordo com a Nota Técnica n? 001 Ministério da Saúde /Secretaria Executiva/Fundo Nacional de Saúde O Fundo Municipal de Saúde deverá ser inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica conforme instrução da Receita Federal do Brasil e poderá ser constituído como Matriz ou Filial de acordo com a realidade de cada município.

 
O Fundo Municipal de Saúde é uma unidade orçamentária dentro da Secretaria Municipal de Saúde e não uma unidade gestora, obedecendo à classificação funcional-programática da Lei n.º 4.320/64, por isso não haveria necessidade da criação de CNPJ. Contudo a Secretaria da Receita Federal em sua IN nº 200 de 2002 dispôs que os fundos públicos de natureza meramente contábil deveriam se inscrever no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, imposição esta que deve ser obedecida por todas as esferas de governo.
 
Portanto a constituição do Fundo já é uma realidade desde 1990 com a edição da lei 8080 e a lei 8142. Os recursos financeiros da saúde são repassados fundo a fundo, de modo que se o município não constituir o CNPJ ficará sem receber os recursos. Isso já é uma realidade, 80 cidades mineiras estão com recursos financeiros para construção de Unidades Básicas de Saúde bloqueados por não terem constituído o Fundo Municipal de Saúde.
 
O Fundo deve ser lançado na Lei Orçamentária Anual e ter sua operação comprovada por balancetes, relatórios financeiros mensais e balanços anuais específicos. O Fundo obedece as mesmas leis impostas para a administração pública como a 8.666/93, a 4320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os recursos que se destinam ao financiamento de ações e serviços de saúde deverão ser separados do montante de receitas municipais administrado por sistema de caixa único, para compor um fundo especial, o Fundo Municipal de Saúde.

Deverá seguir a mesma sistemática da administração pública imposta depois da constituição de 1988, que passou a contar com os seguintes instrumentos de gestão: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Se o fundo de saúde não estiver previsto na Lei Orçamentária Anual ou não tiver crédito adicional financiável, mesmo dispondo de dinheiro em caixa, o Gestor Público não poderá gastar.

Para mais informações sobre a constituição do Fundo de Saúde, favor entrar em contato com Analice  Horta, no Departamento Contábil da AMM.

Telefone:  (31) 2125 2417

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