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12/8/2011

 

 

Ter, 02 de Agosto de 2011 19:09

Por Carolina Silveira*

1 - Introdução

O presente visa o estudo acerca do Local de incidência do ISS no caso de serviço de Educação à Distância. Educação a distância (EaD, também chamada de teleducação), é a modalidade de ensino que permite que o aprendiz não esteja fisicamente presente em um ambiente formal de ensino-aprendizagem, assim como, permite também que faça seu auto estudo em tempo distinto. Diz respeito também à separação temporal ou espacial entre o professor e o aprendiz.

A interligação (conexão) entre professor e aluno se dá por meio de tecnologias, principalmente as telemáticas, como a Internet, em especial as hipermídias, mas também podem ser utilizados o correio, o rádio, a televisão, o vídeo, o CD-ROM entre outros.

Nessa esteira, paira no mundo jurídico grande dúvida acerca do verdadeiro local de incidência do ISS no caso de Educação à distância, uma vez que além do tema ser bastante novo, a questão espacial de incidência do ISS sempre foi matéria controvertida e objeto de importantes debates.

2 - O ISS - legislação - questão espacial

O local de incidência do ISS talvez seja um dos pontos mais controvertidos do Direito Tributário, uma vez que a legislação pertinente permitiu diversas interpretações acerca da questão espacial do referido imposto.

O Decreto-Lei nº 406/68, para definir o critério espacial do fato gerador do ISSQN, estabelecia em seu artigo 12 regra geral em que o serviço considerava-se prestado e o imposto devido no local do "estabelecimento prestador", listando apenas duas exceções ou regras especiais, consistentes nos serviços relacionados à construção civil e à exploração de rodovia mediante preço ou pedágio. Reconhecia, portanto, apenas em duas situações excepcionais, que o fato imponível ocorria em local diverso e independente do estabelecimento prestador.

Por sua vez, a Lei Complementar 116/03 tratou a questão com maior zelo e ajustou a definição do critério espacial ao princípio da territorialidade, ao ampliar as regras especiais (Art. 3º, I a XXII e §§ 1º e 2º). Ao mesmo tempo, no caput do artigo, confirmou a regra geral do local do estabelecimento prestador para todos os demais serviços. Vejamos:

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20/6/2011

 

Calma pessoal! Esse acórdão vem tranquilizar o meio tributário municipal, esclarecendo que a posição do STJ não mudou novamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça continua entendendo que o ISS incide, em regra, no local do estabelecimento prestador. Esta exegese foi firmada com base na LC 116/03. A antiga posição (que encampou a tese da territorialidade - ISS sempre devido no local da prestação) baseou-se no revogado art. 12 do Decreto-Lei 406/68.
 
Nesse sentido, o julgado abaixo:
 
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.387.166 - MG (2011⁄0014637-9)
RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
PROCURADOR: LUCIÈNNE PITCHON E OUTRO(S)
AGRAVADO: EQUIPEX ENGENHARIA DE INCÊNDIO LTDA 
ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JÚNIOR E OUTRO(S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que desproveu o Agravo de Instrumento e aplicou a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que o ISS é devido no local da efetiva prestação do serviço, em relação ao período de vigência do DL 406⁄1968.
O Município reitera as razões do seu Agravo de Instrumento e aponta ofensa ao art. 12, "a", do DL 406⁄1968, pois o ISS sobre serviços de instalação de alarmes e equipamentos de combate a incêndios é devido no local do estabelecimento prestador.
É o relatório.
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.387.166 - MG (2011⁄0014637-9)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento referente a Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado (fl. 143):
ISSQN - COMPETÊNCIA - LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na esteira da jurisprudência pacífica do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o ISS é devido ao Município em cujo território ocorreu o fato gerador, ou seja, a prestação do serviço.
A decisão agravada não merece reparo.
Discute-se a que Município é devido o ISS sobre serviços de instalação de alarmes e de equipamentos de combate a incêndios.
Destaco que o debate diz respeito ao período anterior à atual LC 116⁄2006, relativo à vigência do DL 406⁄1968, sendo pacífico o entendimento de que o ISS, in casu, é devido no Município em que o serviço é efetivamente prestado, e não no local do estabelecimento prestador:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284⁄STF. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONCEITO DE SERVIÇO. TEMA CONSTITUCIONAL.
(...)
3. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cobrança do ISS norteia-se pelo princípio da territorialidade, nos termos encartados pelo art. 12 do Decreto-lei nº 406⁄68, sendo determinante a localidade aonde foi efetivamente prestado o serviço e não aonde se encontra a sede da empresa" (AgA 1.173.805⁄MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 02.06.10).
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1102016⁄RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄10⁄2010, DJe 10⁄11⁄2010)
Assim, o acórdão proferido pelo TJ-MG harmoniza-se com a jurisprudência do STJ, devendo ser mantido.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Regimental e mantenho a decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento.
É como voto.
Fonte: Francisco Mangieri   
www.tributomunicipal.com.br
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11/4/2011

 

A Constituição Federal outorgou à União a competência para instituir imposto sobre a propriedade territorial rural. Aos municípios, em contrapartida, foi garantida a competência para instituir imposto sobre a propriedade, predial e territorial, urbana. O critério distintivo entre as duas competências, notadamente semelhantes (imposto que incide sobre a propriedade imobiliária), é a caracterização do imóvel como rural ou urbano.

Observe-se, de início, que os impostos (ITR e IPTU) nunca coincidem. O imóvel será urbano ou rural – nunca ambos concomitantemente –, se prestando tal definição a indicar qual tributo poderá ser exigido.

Tal questão, que pode parecer simples, revela-se ponto nodal de muitos problemas. Visando fixar critério para a definição do imóvel como rural ou urbano, o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) estabeleceu que a zona urbana é aquela definida por lei municipal. Contudo, tal zona deve respeitar limites mínimos, também fixados no CTN.

Pelo menos duas das cinco seguintes hipóteses devem ser verificadas na área do imóvel: presença de meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; presença de sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e presença de escola primária ou posto de saúde a distância máxima de três quilômetros do imóvel.

Mesmo assim, a definição do imóvel como dentro da zona urbana municipal, somada à presença de duas ou mais das condições mencionadas, ainda não importa na caracterização do imóvel como urbano, autorizando a exigência do IPTU.

É o que dispôs o Decreto-Lei 57/1966 (editado antes mesmo de passar a produzir efeitos o Código Tributário Nacional), acrescentando ao mencionado critério distintivo de localização (ou geográfico ou topográfico) o critério de destinação. Segundo este, aos imóveis utilizados para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial não são aplicadas as regras de definição do CTN, sendo em qualquer caso considerados rurais, trazendo a incidência do ITR.

A norma veio a ser alterada (para se tornar aplicável apenas aos imóveis de área superior a um hectare) por lei posterior. Contudo, após deliberações do Supremo Tribunal Federal, foi mantida a regra do DL 57/66, inclusive com a suspensão da execução da norma alteradora por resolução do Senado.

Portanto, estão excluídas de tributação do IPTU, fazendo incidir o ITR, não apenas as áreas fora da zona urbana, conforme lei municipal, e as que não observam dois dos melhoramentos mencionados pelo CTN, mas também aquelas economicamente destinadas à atividade rural – exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

Cumpre observar que recentemente a questão foi a julgamento pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (órgão que uniformiza a jurisprudência das turmas de Direito Público). O Recurso Especial 1.112.646/SP, de relatoria do ministro Herman Benjamin, concluiu, como acima, reformando acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que “não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial”. Acrescentou-se, mais, que “ao lado do critério espacial previsto no artigo 32 do CTN, deve ser aferida a destinação do imóvel, nos termos do artigo 15 do DL 57/1966”.

Referido Recurso Especial foi reconhecido como representativo da controvérsia, ficando submetido à sistemática dos recursos repetitivos, demonstrando que a matéria resta pacificada naquele tribunal superior.

Recorde-se que as alíquotas do IPTU serão fixadas pela lei de cada município. Em Belém, estão dispostas na Lei Municipal 7.938/98, variando conforme o uso dado ao imóvel (residencial, não residencial e territorial) e o seu valor venal. Essas alíquotas, então, variam entre 0,3 e 0,6% (uso residencial); 0,5 e 2,0% (uso não residencial); 0,5 e 2,0% (uso não residencial – distrito industrial); e 1,0 e 3,5% (uso territorial).

Enquanto que as alíquotas do ITR estão fixadas na Lei Federal 9.393/96 e variam conforme o tamanho do imóvel e o seu grau de utilização (relação entre a área utilizada e a área aproveitável, obedecendo ao critério constitucional da função social da propriedade), podendo ser de no mínimo 0,3 e no máximo de 20%.

Quando ocorre duplicidade de cobrança, o valor do IPTU é comumente superior ao do ITR. Mesmo porque no cálculo deste último podem ser deduzidas as Áreas de Preservação Permanente e até

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20/8/2010

 

O STJ Superior Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, em diversos julgamentos, sobre a impossibilidade da dedução de materiais e das subempreitadas da base de cálculo do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência Municipal, nas atividades de construção civil. 

Em um destes processos, em decisão mais recente proferida pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de 25/05/2010, publicada no Diário da Justiça de 08/06/2010, decidiu-se mais uma vez pela impossibilidade de abatimento dos materiais e das subempreitadas da Base de Cálculo do Imposto sobre Serviços (ISSQN).

Leia o artigo na íntegra

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20/8/2010

 

A “República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal”, tem nos governos locais, os Municípios - o ente federado mais próximo da população. Tal proximidade traz uma série de dificuldades extras para os administradores locais, que mais presentes, se deparam diariamente com as carências e demandas mais urgentes da população.

A expressiva maioria dos Municípios não possui as condições financeiras mínimas necessárias para fazer frente a tantos investimentos sociais e de infra-estrutura com demandas crescentes e, ainda, manter os serviços públicos locais – muitos destes, antes mantidos pela União e pelos Estados. 

Leia o artigo na íntegra

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