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Iluminação Pública

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ILUMINAÇÃO PÚBLICA

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Fonte: Google - São José dos Campos/SP              

  

A Resolução de n°. 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica- ANEEL foi publicada em 09 de setembro de 2010, vindo esta estabelecer as condições gerais de fornecimento de Energia Elétrica e a transferência da responsabilidade pela Iluminação Pública aos municípios, por entender que se trata de um serviço de interesse local (art. 30 da CF/88) e outras disposições que devem ser observadas pelas distribuidoras e consumidores.
  
Considerando a dificuldade dos municípios mineiros em dimensionar os aspectos técnicos, o impacto orçamentário e os logísticos ocasionados com a transferência da responsabilidade pelos serviços de iluminação pública, a AMM vem esclarecer outros pontos que merecem destaque acerca do tema que afeta aos demais municípios brasileiros.
 


Quais as reivindicações dos Municípios - Ações em desenvolvimento pela AMM



Foram adotadas até o presente momento as seguintes medidas:

 

- diversas reuniões com a distribuidora – CEMIG;

- reunião entre a AMM, associações microrregionais e a CEMIG;

- acompanhamento das medidas adotadas até o presente momento pela distribuidora (CEMIG);

- solicitação de um posicionamento comercial da CEMIG;

- análise da minuta contratual de fornecimento de energia elétrica;

- ofício a ANEEL solicitando informações técnicas e legais e o agendamento de uma audiência;

- ofício a CEMIG solicitando informações técnicas e legais;

- reunião de trabalho com a prefeitura de Belo Horizonte;

- organização de grupo de trabalho entre os técnicos das associações e a prefeitura de Belo Horizonte;

   - reunião com técnico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre os desdobramentos operacionais, financeiros e contábeis;

   - Encaminhamento de consulta junto ao TCEMG visando esclarecer ainda aspectos e atos operacionais, tributários – fiscais, financeiros, patrimoniais, licitatórios, eleitoral e recursos humanos que as obrigações da Resolução trarão aos Municípios

 

Firmou-se o compromisso de intensificar a mobilização junto aos deputados federais de Minas para que o assunto seja discutido de forma mais abrangente, tendo em vista a gravidade do tema e a realidade dos municípios com a sobrecarrega de obrigações sem garantia para bem cumpri-las. Neste sentido já encaminhamos ofícios á bancada mineira.

 

Considerando a dificuldade dos municípios mineiros em dimensionar os aspectos técnicos apontados, o impacto orçamentário e os logísticos ocasionados com a transferência da responsabilidade pelos serviços de iluminação pública e diante de todo o exposto, a AMM vem até o nobre Colega para que este interceda a nosso favor junto à ANEEL solicitando a:

 

[1] Suspensão da vigência do art. 218 da Resolução Normativa n. 414/2010;

 

[2] Prorrogação do prazo para transferência do Ativo de Iluminação Pública previsto para setembro de 2012 junto a ANEEL, para final de 2014;

Ressaltamos que 2012 é ano eleitoral e período em que a legislação impõe diversas restrições aos gestores públicos municipais o que também agravará a situação.

 

[2.1.] E ainda que seja fixado um cronograma diferenciado considerando o porte dos municípios, conforme número de habitantes, para que a transição ocorra de forma menos impactante aos municípios;

 

[3] Intervenção junto a ANEEL para que esta crie uma comissão técnica, a disposição para auxiliar e prestar quaisquer esclarecimentos e orientações aos municípios sobre Iluminação pública e transferência destes ativos, com a participação efetiva de entidades de representação de interesses dos municípios, notadamente as associações estaduais e a confederação nacional;




Pesquisa desenvolvida pela AMM

sobre as realidades dos Municípios quanto à Iluminação Pública

A AMM está desenvolvendo uma pesquisa com os municípios mineiros relacionado à IP, que tentará traçar a situação dos municípios mineiros, observando o corte nas 10 macrorregiões do estado e faixa populacional.

 

MACRO REGIÃO(8 MUNICÍPIOS) HABITANTES
ATÉ 10 MIL
10,001 A 20 MIL
20,001 A 50 MIL
50,001 A 100 MIL
ACIMA DE 100,01 MIL

 

Assim, rogamos a gentileza que os senhores gestores públicos participem da pesquisa respondendo o formulário especifico.(clique aqui para obter o formulário). 

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Conferência dos Ativos


Conforme cronograma de ações fixadas pela Resolução 414, às distribuidoras devem iniciar o processo de comunicação junto aos municípios sobre a transferência dos ativos, um inventário deste patrimônio, para conferência por parte dos Municípios.
 
Assim, neste primeiro momento os Prefeitos e seus assessores devem concentrar em conferir o patrimônio a ser repassado e pedimos que não assinem, ainda, os documentos para transferência definitiva, tendo em vista nosso pedido de suspensão e prorrogação do art. 218 da Resolução 414. 


 

 

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23/11/2011

 

Manifesto dos Municipios Mineiros


Veja na íntegra o Manifesto da Associação Mineira de Municípios - AMM representando os 853 municípios mineiros acerca da matéria tratada na Audiência Pública nº 49/2011, promovida pela ANEEL, referente ao art. 218 da resolução 414/2010.

Arquivo encontra-se disponível também em pdf - clique aqui alt

 

 

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A diretoria da ANEEL decidiu instaurar a audiência pública com o objetivo de rediscutir a Resolução nº. 414/2010 e, especialmente, o artigo 218, que estabelece os prazos para as distribuidoras comprovarem o envio das propostas de transferência dos ativos de iluminação pública para os poderes públicos municipais de sua área de concessão. COM A AUDIÊNCIA PÚBLICA, O PRAZO FICA SUSPENSO.
 
O tema Iluminação Pública será objeto dos quatro encontros da Audiência Pública (AP nº. 049/2011) que ocorrerão entre o dia 9 de setembro a 9 de dezembro, as quais rediscutirão a resolução e o art. 218 e acontecerão em: Brasília - 28/09; Manaus (AM) -  27/10, Recife (PE) - 04/11, São Paulo - 17/11, Brasília -  23/11, para os quais chamamos a participarem
 
A Audiência pública é o momento oportuno junto à ANEEL de apresentarmos contribuições (sugestões e críticas) relacionadas ao artigo 218 da resolução - que trata sobre a transferência de ativos de iluminação pública das distribuidoras para os municípios, Logo, a AMM estará recebendo e encaminhando as reivindicações dos municípios mineiros  até a data do dia 22/11 Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ,  ou direto com a ANEEL pelo e-mail:  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .


Clique aqui e verifique os documentos disponibilizados pela ANEEL referente a Audiência Pública.



Últimas Notícias

20/10/2011 - Datas de sessões presenciais sobre transferência de ativos são 
                        alteradas

 

Palestras Conferidas

Apresentação AMM - Audiência Pública ANEEL

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20/10/2011
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23/11/2011
Audiência Pública nº 49/2011 da ANEEL
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