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Lei de Responsabilidade Fiscal

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Lei de Responsabilidade Fiscal

 
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (art.1). Ela pressupõe:

•    Ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. (§ 1º)

Descumprimento da LRF

O descumprimento da LRF poderá representar para o administrador público a aplicação de penalidades penais e administrativas, de acordo com a Lei 10.028, de 10 de outubro de 2000, a chamada Lei de Crimes. (Prof. Giordano Porfírio)

Punições e motivos para aplicação das mesmas: 

•    Cassação do mandato: Descumprir o orçamento aprovado, não fazer as previsões de receita conforme a lei, dar aumento de pessoal em desacordo com a lei, não fazer a LDO de acordo com a lei, desapropriar imóvel sem a prévia e justa indenização, fazer renúncia de receita sem compensação, não fazer a programação mensal de desembolso;

•    Multa de 30% dos vencimentos: Não reduzir despesas com pessoal, quando estas ultrapassarem o limite estabelecido na Lei;

•    Reclusão de 1 a 4 anos: Realização de  transferências ao setor privado em desacordo da lei, gerar despesa que não atenda o disposto na lei;
 

•    Reclusão de 1 a 2 anos: Contratação irregular de operação de crédito;

•    Perda do cargo e reclusão: Alienação de bens sem autorização.


Fonte: www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/LCP/Lcp101.htm

Limites da LRF

Limites de Gastos com Pessoal


A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 04/05/2000, estabeleceu em seu art. 19 limites para os gastos com pessoal como proporção da Receita Corrente Líquida (RCL) para todos os entes que compõem a federação brasileira (União, os estados e os municípios). Essa exigência abrange todos os Poderes que compõem a administração pública – Legislativo, Judiciário, Executivo e Ministério Público.

No caso dos municípios, o limite estabelecido é de 60%, sendo de 6% da RCL para os gastos com pessoal do Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e de 54% para o Poder Executivo.


De acordo com a LRF, enquadram-se como despesa total de pessoal os gastos efetuados pelos entes federados com: a) servidores ativos, civis e militares, ocupantes de cargos ou funções; b) aposentados e pensionistas; c) membros de Poder; d) vencimentos, vantagens adicionais, gratificações, horas extras e quaisquer outras espécies remuneratórias; e) empregados das empresas estatais dependentes; subsídios dos agentes políticos; f) terceirização para substituição de servidores; g) encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades da previdência.

Para alcançar suas metas, a LRF criou um limite prudencial equivalente a 95% do limite máximo para a despesa com pessoal. Caso os Poderes e os órgãos ultrapassem este limite, ficam impedidos de:

i) conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial, determinação legal ou contratual e a revisão geral anual prevista no art. 37, inciso X da CF; ii) criar cargo, emprego ou função; iii) alterar a estrutura de carreira que implique em aumento de despesa; iv) prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; e v) contratar hora extra, salvo as situações previstas na LDO e no art. 57, § 8º, II, da CF.

O cumprimento pelo município dessa exigência da Lei exige a observância dos seguintes limites para esses gastos:

Gastos com Pessoal / Receita Corrente Líquida ou GP/RCL < 60%

Para ser fiel às suas exigências, é preciso distribuir os gastos entre os Poderes de acordo com os limites nela previstos.
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Calendário de obrigações e prazos


Clique aqui e fique por dentro das obrigações e prazos definidos para o ano.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

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Roteiro de atividades e prazos


Clique aquiaqui e confira o roteiro de atividades

Fonte: www2.mp.pr.gov.br

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Modelos de formulários


Clique aqui e confira os modelos de formulários para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal

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Perguntas e respostas 


Para verificação dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, qual o regime contábil que deve ser adotado para a obtenção das informações relativa a despesa e a assunção de compromisso?
Deve ser observado o regime de competência. 

Qual o parâmetro da Lei de Responsabilidade Fiscal, para o cálculo dos limites de despesas e endividamento?
Os limites são calculados com base na Receita Corrente Líquida. 

A Receita Corrente Líquida acompanhará qual relatório?
A Receita Corrente Líquida acompanhará o Relatório Resumido da Execução Orçamentária. 

Quem é obrigado a emitir o Relatório de Gestão Fiscal?
Os titulares dos Poderes e órgãos definidos na LRF. 

Qual a periodicidade das informações constantes no Relatório de Gestão Fiscal e quando deve ser publicado?
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o relatório deverá ser publicado quadrimestralmente e disponibilizado ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos , até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder. Prazo que, para o primeiro quadrimestre, se encerra em 30 de maio, para o segundo quadrimestre, se encerra em 30 de setembro e, para o terceiro quadrimestre, se encerra em 30 de janeiro do ano subseqüente ao de referência. 

Os Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes poderá divulgar o Relatório de Gestão Fiscal em período diferente da regra geral?
Sim, pois é facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por divulgar, semestralmente, o Relatório de Gestão Fiscal. A divulgação do relatório com os seus demonstrativos deverá ser realizada em até trinta dias após o encerramento do semestre. Prazo que, para o primeiro semestre, se encerra em 30 de julho e, para o segundo semestre, se encerra em 30 de janeiro do ano subseqüente ao de referência. 

Quais os demonstrativos que devem compor o Relatório de Gestão Fiscal?
O Relatório de Gestão Fiscal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, conterá demonstrativos com informações relativas à despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e contragarantias, bem como operações de crédito, devendo, no último quadrimestre, ser acrescido de demonstrativos referentes ao montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro e das inscrições em Restos a Pagar. 

Quais as autoridades que devem assinar o Relatório de Gestão Fiscal em cada Poder e órgão?
O relatório será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos e assinado pelo:
- Chefe do Poder Executivo;
- Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;
- Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;
- Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.
O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão. 

A extrapolação dos limites de despesas e endividamento definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal em um dos Poderes poderá ser compensada com outro Poder?
Não. A extrapolação dos limites definidos na legislação em um dos poderes (Legislativo, Judiciário ou Executivo) compromete toda a esfera correspondente (federal, estadual ou municipal), não havendo, portanto, compensação entre os poderes. 

O não cumprimento dos limites e a falta de medidas saneadoras, nos prazos e condições estabelecidos em lei, sujeitam o titular do Poder ou órgão a punições?
Sim. As punições poderão ser:
- impedimento da entidade para o recebimento de transferências voluntárias;
- pagamento de multa com recursos próprios (podendo chegar a 30% dos vencimentos anuais) do agente que lhe der causa;
- inabilitação para o exercício da função pública por um período de até cinco anos;
- perda do cargo público;
- cassação de mandato; e 
- prisão, detenção ou reclasão. 

Qual a punição que estará sujeito o titular do Poder ou órgão que deixar de divulgar o Relatório de Gestão Fiscal?
Deixar de divulgar o Relatório

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