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Controle Interno

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Manual de Controle Interno


Criação do Manual do Controle Interno – Faz-se necessário, pois os tribunais de contas estão cada dia mais rigorosos com as falhas do controle interno e também para atender a legislação. Ele é composto pelas normas existentes na entidade.

Manual do controle interno




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Agenda de trabalho


Criação da Agenda de trabalho para o ano fiscal – Para melhor organização dos trabalhos a serem realizados pelos responsáveis pelo Sistema de Controle Interno

Agenda de trabalho





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Modelo de Projeto de Lei


Clique aqui e acesse o Modelo de Projeto de Lei Municipal de Controle Interno





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Controle Interno

 
Segundo a definição fornecida pelo American Institute of Certified Public Accountants (AICPA), o Controle Interno é o plano da organização e todos os conteúdos e medidas coordenados, adotados dentro da empresa para salvaguardar seus ativos, verificar a adequação e a confiabilidade de seus dados contábeis, promover a eficiência operacional e fomentar o respeito e obediência às políticas, e a obrigação de sua instalação decorre do Art.74 da CF, conforme disposto abaixo:

 

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

 

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

 

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

 

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.”

O primeiro requisito para a implantação de um controle interno eficiente é a vontade política, uma vez que o controle interno é órgão auxiliar da administração, e, considerando a quantidade de atribuições do Poder Executivo, toda colaboração ao Prefeito na fiscalização destas atividades é importante. O segundo é escolher bem quem vai exercer a função de controlador interno, que deve ter conhecimento e qualificação técnica adequada em administração pública, postura responsável, independente e, principalmente, identificação e fidelidade à função que lhe cabe desempenhar. Por isso, e também pela continuidade das ações a serem implementadas, entendemos que a função de controlador interno deve ser exercida por servidor efetivo.


A Lei de Responsabilidade fiscal prevê no seu artigo 59 que é responsabilidade do controle interno – juntamente com os Tribunais de Contas e o Ministério Público – a fiscalização do cumprimento das normas legais. Diante disso, o controlador interno deve estar sempre acompanhando as alterações da legislação vigente no país.

É muito importante que o controle interno tenha boa estrutura de funcionamento, desde a escolha do pessoal até a aquisição de material e veículos, a fim de conferir condições para que o controlador interno exerça sua função com eficiência, o que é primordial para o bom funcionamento do Município. Ressaltando que, se o controle interno falhar ou se ele não existir, a possibilidade de ocorrência de erros é muito maior, e o gestor público é que será responsabilizado por esses erros, que poderiam ter sido evitados.

Vale lembrar também a importante função exercida pelo controlador interno junto aos órgãos de controle externo – como os Tribunais de Contas do Estado – no que tange ao envio de relatórios de prestações de contas anuais, apoio aos técnicos do órgão fiscalizador enquanto estiverem realizando auditoria no município, acompanhamento de tramitação de processos, dentre outras atividades.

Os Tribunais de Contas Estaduais já estão responsabilizando os órgãos de controle interno juntamente com o gestor por falhas dentro da administração, como por erros em processos licitatórios, atraso no envio dos relatórios obrigatórios pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o não atendimento aos limites constitucionais de aplicação em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino e com despesas na área da saúde, a não observância dos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrições em restos a pagar, dentre outros.
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