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Os representantes do povo do Estado de Minas Gerais, com base nas aspirações dos mineiros, determinaram em seu artigo 6º que são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, asseverando que todos, indistintamente, trabalhem no sentido de desenvolver e fortalecer, junto aos cidadãos e aos grupos sociais, os sentimentos de pertinência à comunidade mineira em favor da preservação da unidade geográfica de Minas e de sua identidade social, cultural, política e histórica.

Tal determinação, que se configura um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito, traz consigo grandes desafios e responsabilidades para os agentes políticos, gestores e servidores públicos que integram esses Poderes, de modo que existe a necessidade permanente de se estabelecer uma perene vigilância a fim de que as ações destes Poderes sejam executadas, respeitando os limites e atribuições de cada um, em uma linha harmônica e integrada, uma vez que toda ação emanada tem aplicação e reflexo imediato na sociedade.

Assim, a autonomia dos Poderes constituídos e das entidades federativas pressupõe repartição de competências para o exercício e desenvolvimento de suas atividades normativas. Esta distribuição constitucional de poderes é o ponto central da noção de Estado Federal.

A nossa Constituição Federal adotou, então, o complexo sistema que busca realizar o equilíbrio federativo, por meio de uma repartição de competências que se fundamenta na técnica da enumeração dos poderes da União (art. 21 e 22), com poderes remanescentes para os Estados (art. 25, § 1°) e poderes definidos indicativamente para os Municípios (art. 30), mas combinam, com essa reserva de campos específicos (nem sempre exclusivos, mas apenas privativos), possibilidades de delegação (art. 22, parágrafo único), áreas comuns em que se preveem atuações paralelas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23) e setores concorrentes entre a União e Estados em que a competência para estabelecer políticas gerais, diretrizes gerais ou normas gerais cabe à União, enquanto se defere aos Estados e até aos Municípios a competência suplementar[1].

Contudo, o equilíbrio desejado pelo legislador constituinte originário não ocorre na prática. O pacto federal muito bem idealizado é na realidade fonte de desigualdade entre os entes federativos. Ainda mais quando a questão se baliza pela prestação de serviços diretos destinados à população.

Quando se analisa as fontes de receita municipal, denota-se que estas são diminutas frente ao grande número de competências atribuídas ao ente municipal.

Um novo PACTO FEDERATIVO, é defendido como o instrumento capaz de instaurar e manter, entre os entes da Federação, o equilíbrio de suas finanças e competências, promovendo assim, o desenvolvimento social do País, o combate às desigualdades e a consolidação da democracia.

E a construção deste novo PACTO exige, necessariamente, a participação de todos os Poderes.

Para que possamos mensurar o tamanho e a relevância da nossa responsabilidade, vale destacar que, conforme cálculos elaborados pelo prof. Bremaeker[2], em 2009, foram gastos pelos municípios brasileiros pelo menos R$ 12 bilhões de seus cofres, com atividades e competências da União e dos Estados. Valor que representa 4,41% da receita total dos municípios brasileiros. Esse percentual é majorado quando retratamos a realidade dos municípios com porte demográfico inferior a 10 mil habitantes, os quais chegam a comprometer 12,49% do seu orçamento.

No âmbito estadual, os Municípios Mineiros destinam, por ano, dos seus cofres públicos em média 2, 350 bilhões apenas para custear as despesas de responsabilidade da União e do Estado (valor que representa 8,68% da receita corrente dos municípios).

O desenvolvimento econômico e social do Estado de Minas Gerais está diretamente ligado ao desenvolvimento dos Municípios Mineiros. Portanto, se os municípios mineiros crescem o Estado de Minas cresce.

Os Municípios anseiam que ‘Minas’ possa mais uma vez exercer seu papel de liderança e coragem no desbravamento de mudanças.

Desta forma, confiando que o compromisso assumido por nossos representantes estaduais, a AMM em nome dos municípios mineiros, apresentaas propostas de AGENDA POSITIVA, renovando, com maior pujança, os laços fraternos existentes, com o objetivo maior de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos mineiros e cidadãos que escolheram Minas Gerais o estado para viver e constituir família.

 

AMM-ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS

Ângelo Roncalli

 



[1] MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Atlas. 15°edição, 2007, p. 239.

[2](pág. 08, 10 e 12) -“Despesas Municipais com serviçços, ações e programas de competência dos estados e da União em 2009”, Estudo Tecnico n. 132, Bremaeker, François E.J. Salvador. 2011.

 

 
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